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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça São Bernardo, 330 - Centro - Alcobaça - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (73) 3293-2010

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020
27/01/2020, Edição: 1.121

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE 2019

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE 2019

23/01/2020, Edição: 1.120

ERRATA

EXTRATO DE ADITAMENTO

21/01/2020, Edição: 1.119

ERRATA

ERRATA

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

20/01/2020, Edição: 1.118

PORTARIA

N° 1779 /2019

LEI

Nº 822/2020

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

16/01/2020, Edição: 1.117

REGISTRO DE PREÇOS

Nº 008/2019 ATA

14/01/2020, Edição: 1.116

ERRATA

ERRATAS

PREGÃO PRESENCIAL

N°ARP 040/2019 ADJ.

HOMOLOGAÇÕES

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

13/01/2020, Edição: 1.115

CONTRATOS

CONTRATOS

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

10/01/2020, Edição: 1.114

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

CONTRATOS

CONTRATOS

09/01/2020, Edição: 1.113

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

DECRETO

Nº. 721 /2020

LEI

LEIS

PORTARIA

PORTARIAS

08/01/2020, Edição: 1.112

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÕES

07/01/2020, Edição: 1.111

ERRATA

PORTARIA MUNICIPAL Nº 1785/2019

06/01/2020, Edição: 1.110

EDITAL

EDITAIS

DECRETO

Nº 715/2019

03/01/2020, Edição: 1.109

CONCORRÊNCIA

ADJUDICAÇÕES

HOMOLOGAÇÕES

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524