Serviços

Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Regulamentação da LAI

Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade.

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Leis

Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça São Bernardo, 330 - Centro - Alcobaça - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (73) 3293-2010

Email:

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receitas

Despesas

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020

Abril

03/04/2020, Edição: 1.158 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020 HOM. DECRETO Nº 734/2020 PORTARIA Nº 1859 /2020
02/04/2020, Edição: 1.157 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020 ADJ. CONTRATOS CONTRATOS TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS
01/04/2020, Edição: 1.156 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020 SUSPENSÃO

Março

30/03/2020, Edição: 1.155 Baixar diário
CONTRATOS CONTRATOS DECRETO Nº 724/2020 DISPENSA N°. 007/2020 HOM. PORTARIA PORTARIAS EDITAL Nº 01/2020
26/03/2020, Edição: 1.154 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS ATAS TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 HOM.
24/03/2020, Edição: 1.153 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL ARP Nº 008-2020 ADIAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 ADJ. Nº 003/2020 ADIAMENTO
23/03/2020, Edição: 1.152 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS PPRP Nº 014/2019 ATA DECRETO Nº 733/2020
20/03/2020, Edição: 1.151 Baixar diário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE
19/03/2020, Edição: 1.150 Baixar diário
DECRETO N°732/2020 TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS
18/03/2020, Edição: 1.149 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS ATAS
17/03/2020, Edição: 1.148 Baixar diário
CONTRATOS CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL N°ARP 005/2020 HOM. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 HOM. DECRETO DECRETOS
16/03/2020, Edição: 1.147 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES TOMADA DE PREÇOS N°001/2020 ADJ. PREGÃO PRESENCIAL N° ARP 005/2020 ADJ. ERRATA ERRATA
13/03/2020, Edição: 1.146 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL ARP Nº 008/2020 REGISTRO DE PREÇOS PPRP Nº 037/2019 ATA DISPENSA HOMOLOGAÇÕES
12/03/2020, Edição: 1.145 Baixar diário
ERRATA ERRATAS PORTARIA Nº 1855 /2020 CONTRATOS CONTRATOS
11/03/2020, Edição: 1.144 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS ATAS PORTARIA PORTARIAS PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020 RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO
10/03/2020, Edição: 1.143 Baixar diário
CONTRATOS CONTRATOS TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS PREGÃO PRESENCIAL N°ARP 007/2020 HOM. EDITAL EDITAL PORTARIA Nº 1803 /2020
09/03/2020, Edição: 1.142 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2020 REGISTRO DE PREÇOS ATAS
06/03/2020, Edição: 1.141 Baixar diário
CONCORRÊNCIA Nº 001/2020 REVOGAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS ATAS ERRATA ERRATA
05/03/2020, Edição: 1.140 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL ARP Nº. 005/2020 AVISO N°ARP 004/2020 HOM. REGISTRO DE PREÇOS PPRP Nº 003/2020 ATA
04/03/2020, Edição: 1.139 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE N°. 005/2020 HOM. ERRATA ERRATA REGISTRO DE PREÇOS ATAS
03/03/2020, Edição: 1.138 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES DISPENSA N°. 003/2020 HOM. CONTRATOS CONTRATOS TERMO ADITIVO TERMO DE ADITIVO
02/03/2020, Edição: 1.137 Baixar diário
DECRETO Nº 728 /2020 REP. PORTARIA Nº. 1839 /2020 REP. OUTROS REPUBLICAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL N° ARP 001/2020 ADJ. N° ARP 003/2020 ADJ. ARP 007/2020 ADJ. TERMO ADITIVO Nº 17 AD.CONT.N°163/2014

Fevereiro

28/02/2020, Edição: 1.136 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 CONCORRÊNCIA Nº 001/2020 PORTARIA Nº. 1822/2020 Nº. 1822/2020 EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 002/2020
27/02/2020, Edição: 1.135 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS ATAS
27/02/2020, Edição: 1.134 Baixar diário
DECRETO Nº 727/2020 REGISTRO DE PREÇOS ATAS CONTRATOS CONTRATOS TERMO ADITIVO AD. CONT. Nº. 116/2019
20/02/2020, Edição: 1.133 Baixar diário
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO 2019 PREGÃO PRESENCIAL ADJUDICAÇÕES REGISTRO DE PREÇOS ATAS INEXIGIBILIDADE N°. 004/2020 HOM. PORTARIA PORTARIAS CONTRATOS Nº. 056/2020
19/02/2020, Edição: 1.132 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS ATAS INEXIGIBILIDADE N°. 003/2020 RAT./HOM.
18/02/2020, Edição: 1.131 Baixar diário
CONTRATOS CONTRATOS TERMO ADITIVO 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 116/2019
17/02/2020, Edição: 1.130 Baixar diário
EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 001/2020 PORTARIA PORTARIAS DISPENSA N°. DL 002/2020 HOM. REGISTRO DE PREÇOS PPRP Nº 004/2020 ATA
14/02/2020, Edição: 1.129 Baixar diário
EDITAL Nº 002/2020 REGISTRO DE PREÇOS ATAS
13/02/2020, Edição: 1.128 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 ADIAMENTO ARP 004/2020 HOM. PORTARIA PORTARIAS
12/02/2020, Edição: 1.127 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL ARP Nº 001/2020 ARP 004/2020 ADJ. PORTARIA Nº 1811/2020
07/02/2020, Edição: 1.126 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISOS DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020
05/02/2020, Edição: 1.125 Baixar diário
ERRATA ERRATA
03/02/2020, Edição: 1.124 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE HOMOLOGAÇÕES DECRETO DECRETOS

Janeiro

31/01/2020, Edição: 1.123 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISOS DE LICITAÇÃO CONVÊNIO N°01/2020 LICENÇA AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL PORTARIA PORTARIAS DECRETO DECRETOS
29/01/2020, Edição: 1.122 Baixar diário
DISPENSA N°. DL 001/2020 HOM. ERRATA ERRATAS CONTRATOS CONTRATOS TERMO ADITIVO CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 145/2018.
27/01/2020, Edição: 1.121 Baixar diário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6º BIMESTRE 2019 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2019
23/01/2020, Edição: 1.120 Baixar diário
ERRATA EXTRATO DE ADITAMENTO
21/01/2020, Edição: 1.119 Baixar diário
ERRATA ERRATA TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS
20/01/2020, Edição: 1.118 Baixar diário
PORTARIA N° 1779 /2019 LEI Nº 822/2020 REGISTRO DE PREÇOS ATAS
16/01/2020, Edição: 1.117 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2019 ATA
14/01/2020, Edição: 1.116 Baixar diário
ERRATA ERRATAS PREGÃO PRESENCIAL N°ARP 040/2019 ADJ. HOMOLOGAÇÕES REGISTRO DE PREÇOS ATAS
13/01/2020, Edição: 1.115 Baixar diário
CONTRATOS CONTRATOS TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO
10/01/2020, Edição: 1.114 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS ATAS TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO CONTRATOS CONTRATOS
09/01/2020, Edição: 1.113 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS ATAS TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO DECRETO Nº. 721 /2020 LEI LEIS PORTARIA PORTARIAS
08/01/2020, Edição: 1.112 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISOS DE LICITAÇÕES
07/01/2020, Edição: 1.111 Baixar diário
ERRATA PORTARIA MUNICIPAL Nº 1785/2019
06/01/2020, Edição: 1.110 Baixar diário
EDITAL EDITAIS DECRETO Nº 715/2019
03/01/2020, Edição: 1.109 Baixar diário
CONCORRÊNCIA ADJUDICAÇÕES HOMOLOGAÇÕES

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524