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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça São Bernardo, 330 - Centro - Alcobaça - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (73) 3293-2010

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
18/01/2021, Edição: 1.327

PORTARIA

PORTARIAS

ERRATA

PORTARIA MUNICIPAL Nº2008/21

OUTROS

CONVOCAÇÃO

15/01/2021, Edição: 1.326

REGISTRO DE PREÇOS

PPRP Nº 005/2020 ATA

14/01/2021, Edição: 1.325

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 001/2021

13/01/2021, Edição: 1.324

DECRETO

Nº 847/2021

PORTARIA

Nº2022/2021

Nº2008/2021 REP.

12/01/2021, Edição: 1.323

PORTARIA

PORTARIAS

11/01/2021, Edição: 1.322

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021, Edição: 1.321

PORTARIA

PORTARIAS

07/01/2021, Edição: 1.320

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

06/01/2021, Edição: 1.319

EDITAL

EDITAIS

05/01/2021, Edição: 1.318

PORTARIA

Nº 1991/2021

04/01/2021, Edição: 1.317

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524